Estamos felizes em lançar nosso guia Doing Business in Brazil, com foco no setor de óleo e gás. Ele cobre questões jurídicas relevantes que investidores estrangeiros precisam levar em consideração em seus planos de iniciar um projeto no Brasil, tais como questões regulatórias, fiscais e trabalhistas específicas, além de estruturas societárias, propriedade intelectual, proteção de […]Continue reading

A Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde setembro de 2020, prevê novos parâmetros no tratamento de dados pessoais, em sintonia com a legislação mundial. O que isso significa? A conformidade de sua empresa à Lei, para além de mero cumprimento de obrigação legal, trará diferencial competitivo por oportunizar inovação, transparência, confiança para […]Continue reading

O Supremo Tribunal de Justiça, em 16/10/2019 julgou os Embargos de Divergência da União Federal na Ação Civil Pública N.º 940008514-1. Desse modo, após 25 anos de luta jurídica, finalmente os agricultores que tinham financiamento rurais em aberto em março de 1990, lesados durante o Plano Collor, podem ingressar com uma ação de cumprimento de […]Continue reading

O contrato tem uma função social, cabendo ao poder público coibir qualquer tipo de desequilíbrio contratual causado por um acontecimento imprevisível e/ou inevitável e que venha gerar onerosidade excessiva a um dos contratantes. O Direito brasileiro consagra o princípio da exoneração pela inimputabilidade, como dispõe o art. 393 do Código Civil “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes […]Continue reading

Na Sessão da Corte Especial do STJ do dia 16.10.2019 foi concluído o julgamento dos Embargos de Divergência da União Federal na Ação Civil Pública do Plano Collor. Estavam sendo discutidos os juros a serem pagos ao produtor quando o ente público for o acionado a devolver o diferencial de correção monetária aplicado nos financiamentos […]Continue reading

Descomissionamento e Repetro-Sped O descomissionamento de instalações é hoje um enorme desafio para a indústria de petróleo e gás natural no Brasil. O início da produção ocorreu na década de 1940 em campos terrestres e no final da década de 1960 para os marítimos, e os campos que começaram a ser explorada em 1998 (bid […]Continue reading

Direitos disponíveis em sede dos métodos extrajudiciais de solução de conflitos – a decisão do STJ – e evolução da cláusula de resolução de conflitos nos contratos da ANP (Agência Nacional do Petróleo)

Artigo publicado na revista TN Petróleo em 28/05/2018 O Decreto 2.745/98 simplificou os processos de compra da Petrobras, conferindo agilidade para que a estatal pudesse concorrer em um mercado que se tornou competitivo a partir da abertura do setor de petróleo e gás à iniciativa privada, com o advento da Lei nº 9.478/1997 (Lei do […]Continue reading

Artigo publicado em 09/03/18 na Revista TN Petróleo O RLCP – Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras foi publicado no dia 15 de janeiro de 2018, em cumprimento a Lei 13.303/16 (Lei da Estatais), e já está regendo uma dezena de licitações na Unidade do Espírito Santo. A partir de 2 de abril, a […]Continue reading