Nos próximos dias 21, 23 e 25 de junho a ANPD fará reuniões técnicas sobre o tema “Relatório de Impacto de Dados Pessoais”, ao vivo, sempre às 10h no canal da ANPD no Youtube. O evento será dividido em três painéis, onde especialistas abordarão temas como os quais: “Como ANPD deverá avaliar um relatório de impacto […]Continue reading
No dia 04 de junho de 2021, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais Resultantes de Mediação, a “Convenção de Singapura sobre Mediação”. A adoção da Convenção pelo Brasil faz parte dos esforços do Governo Federal de promover a desburocratização, para favorecer negócios e estimular a economia. A Convenção de […]Continue reading
O censo de capitais estrangeiros do Banco Central do Brasil (“Censo”) é uma declaração obrigatória para pessoas jurídicas e fundos de investimento brasileiros que possuam participação estrangeira em sua composição patrimonial ou que receberam investimentos de não residentes. O Censo objetiva recolher informações sobre o passivo externo do Brasil, permitindo ao Banco Central compilar estatísticas […]Continue reading
O artigo “A Petrobras e o Critério de Integridade, os fins justificam os meios?”, um tema importantíssimo para as empresas, foi publicado pela TN Petróleo. Neste artigo, Julia Mota e Ana Clara Chicrala comentaram sobre a complexa classificação do Critério de Integridade pela Petrobrás, que pode impedir, unilateralmente, que empresas participem de procedimentos licitatórios. “As […]Continue reading
No dia 10 de março as sócias Julia Mota e Rita Zanforlin participaram do webinar promovido pela Câmara de Comércio Brasil-Texas com o tema “Breaking Down the New Brazilian REPETRO: Recent Tax Reliefs, Impacts on Business Structures.” O evento abordou os desafios e as oportunidades do Regime do REPETRO, sob os pontos de vista tributário, […]Continue reading
Estamos felizes em lançar nosso guia Doing Business in Brazil, com foco no setor de óleo e gás. Ele cobre questões jurídicas relevantes que investidores estrangeiros precisam levar em consideração em seus planos de iniciar um projeto no Brasil, tais como questões regulatórias, fiscais e trabalhistas específicas, além de estruturas societárias, propriedade intelectual, proteção de […]Continue reading
A Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde setembro de 2020, prevê novos parâmetros no tratamento de dados pessoais, em sintonia com a legislação mundial. O que isso significa? A conformidade de sua empresa à Lei, para além de mero cumprimento de obrigação legal, trará diferencial competitivo por oportunizar inovação, transparência, confiança para […]Continue reading
O Supremo Tribunal de Justiça, em 16/10/2019 julgou os Embargos de Divergência da União Federal na Ação Civil Pública N.º 940008514-1. Desse modo, após 25 anos de luta jurídica, finalmente os agricultores que tinham financiamento rurais em aberto em março de 1990, lesados durante o Plano Collor, podem ingressar com uma ação de cumprimento de […]Continue reading
O contrato tem uma função social, cabendo ao poder público coibir qualquer tipo de desequilíbrio contratual causado por um acontecimento imprevisível e/ou inevitável e que venha gerar onerosidade excessiva a um dos contratantes. O Direito brasileiro consagra o princípio da exoneração pela inimputabilidade, como dispõe o art. 393 do Código Civil “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes […]Continue reading
Na Sessão da Corte Especial do STJ do dia 16.10.2019 foi concluído o julgamento dos Embargos de Divergência da União Federal na Ação Civil Pública do Plano Collor. Estavam sendo discutidos os juros a serem pagos ao produtor quando o ente público for o acionado a devolver o diferencial de correção monetária aplicado nos financiamentos […]Continue reading
