Categoria: Notícias

Although coronavírus pandemic, Brazil reached an average of 2,94 million barrels of oil per day (Mb/d) in 2020, representing an increase of 5,5% up from 2019. With this production, the country surpassed OPEP’s third-largest oil producer, the United Arab Emirates, with 2,77 Mb/d.

Petrobras, the world leader in oil exploration technology in ultra-deep waters, only in 2020, performed R$ 100 bi in transactions through the Petronect procurement website. 160 thousand bids were ran (source: petronect.com.br).

Through Petronect, the state company selects the suppliers through the vendors’ list registration process which contains financial requirements, legal, technical, HS&E, and integrity (anti-corruption) requirements.

We have previously discussed the Degree of Integrity Risk (GRI), its nebulous form of evaluation, which prevents several companies from participating in the bids.

This requirement has recently become a nightmare for some suppliers, as surprisingly, at any time during the bid process, the bidding committee may announce that the supplier is disqualified, due to a high score (red flag) in the GRI section, without any justification, even after having already been declared the winner.

Petrobras claims that the Integrity Due Diligence (DDI) department is independent and that its analysis are carried out neutrally, without any influence from other company departments. Therefore, even if a procurement division wished to hire a supplier, if this supplier has been rated as “high risk” (red flag), the hiring can not occur.

The strange thing is the fact that sometimes the supplier who receives a high score has a contract in progress with Petrobras, showing that no actual event or conduct (by supplier), at least at present, can lead to any sanction or penalty.

In addition, the parameters for evaluating the Integrity requirements are increasingly complex and diversified, requiring greater attention from suppliers to avoid surprises during the bidding process.

This is a procedure performed by filling out a due diligence questionnaire (audit), conducting searches to open sources, and, finally, evaluating the Integrity Risk Degree – GRI. The risk factors are evaluated according to the following points: company profile; relationship with the government; history and reputation and mechanisms for the prevention, detection, and correction of irregularities and acts of corruption.

The above requirements are provided by art. 42 of Decree 8420/15, CGU Ordinance 909/15, Interministerial Ordinance 2.279/15, CGU’s “Integrity Program: Guidelines for Private Companies” and other national and international guidelines.

Petrobras demands, with the same strictness, that its contractors and its suppliers have the commitment of their high management, including the boards, evidenced by the visible and unequivocal support for the integrity program as provided in the referred decree.

Furthermore, according to the art. 42 of Decree 8420/15, the company must have standards of conduct, code of ethics, integrity (anti-corruption) policies and procedures, applicable to all employees and managers, regardless of position or function held as well as extended, when necessary, to third parties, such as suppliers, service providers, intermediary agents, and associates, in addition to reporting channels of irregularities, opened and widely disclosed to employees and third parties, and mechanisms for the protection of whistleblowers in good faith, among other requirements provided under the legislation.

Nonetheless, even though the suppliers comply with these requirements, little is known about the effective value of these items resulting in the score of the integrity grade at the end. An event that occurred 10 years ago, for instance, can give rise to a red note, even if nothing is at present discrediting against the company. One might question, also, how the commitment of high management may be evidenced? The high degree of subjectivity brings legal uncertainty to the bidders.

The Integrity requirements are supported by the State Companies Law (#13.303/2016), which provides that the integrity policy must be observed in transactions with interested parties (art. 32, item V). Nonetheless, although few decisions on the matter, some courts have spoken against the attribution of a high degree of integrity risk without justification, due to the restriction of the full defense and the adversary proceedings. The bidder must be aware of the motivation behind its disqualification and granted the minimum right, still at the administrative sphere, to the opportunity of contradicting Petrobras’ decision.

In this respect, the Federal Accounting Court (TCU) has also been opposing unjustified disqualifications, based only on the high degree of GRI, indicating a need to expose the factors that based the scores awarded stem from the criteria used to the analysis undertaken.

Petrobras has the prerogative of denying access to bids to suppliers that present problems related to deviations, fraud, irregularities, and illegal acts and ensuring the selection of the most advantageous proposal for the company. However, the company agents must respect the constitution principles, according to art. 37, item XXI of the Brazilian Federal Constitution, which establishes that only qualification requirements essential to guarantee the fulfillment of the contract scope are allowed in public bids, and art. 5, item. LV, which assures the right to full defense and the adversary proceedings, as a fundamental guarantee consistent with a democratic society.

About the writers: Júlia Mota is Founding Partner of Mota Advogados e Ana Clara Chicrala is an Associated Lawyer of Mota Advogados.

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Nos próximos dias 21, 23 e 25 de junho a ANPD fará reuniões técnicas sobre o tema “Relatório de Impacto de Dados Pessoais”, ao vivo, sempre às 10h no canal da ANPD no Youtube. 

O evento será dividido em três painéis, onde especialistas abordarão temas como os quais: “Como ANPD deverá avaliar um relatório de impacto de proteção de dados apresentado pelo agente de tratamento” e “De que maneira o segredo comercial ou industrial poderá limitar o conteúdo de um relatório de impacto de proteção de dados?”. 

Iniciativa importante da agência, que tem como uma de suas missões congregar todos os atores públicos e privados na construção da cultura de Privacidade e Proteção de Dados no Brasil.

Previamente, se faz importante entender que os relatórios de impacto emitidos constituem uma ferramenta de gestão de riscos à privacidade. Dessa forma, cumprindo a função de demonstrar que o Controlador avaliou os riscos nas operações de tratamento de dados pessoais e adotou medidas para mitigá-los. 

O relatório de impacto tem previsão legal no artigo 5º, inciso XVII, da LGPD, definido como:

“Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;”

Desse modo, dentre os muitos pontos exigidos pela LGPD, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPDP, se destaca como o instrumento usado pelo controlador nos casos em que o tratamento de dados pessoais pode gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares, servindo como uma ferramenta para identificar medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.

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No dia 04 de junho de 2021, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais Resultantes de Mediação, a “Convenção de Singapura sobre Mediação”. A adoção da Convenção pelo Brasil faz parte dos esforços do Governo Federal de promover a desburocratização, para favorecer negócios e estimular a economia.

A Convenção de Singapura visa dar efetividade aos acordos internacionais celebrados em mediação, fortalecendo a mediação como uma alternativa consensual eficaz na resolução de disputas internacionais. Ela estabelece um regime jurídico único e padronizado aplicável aos acordos celebrados em mediação, permitindo que o acordo seja facilmente invocado e executado em diversas jurisdições.

De acordo com a Convenção, uma parte pode executar o acordo obtido em mediação no tribunal local de qualquer um dos estados contratantes, desde que o acordo tenha sido celebrado em um estado contratante. Os tribunais locais somente poderão recusar a executar o acordo em circunstâncias limitadas, tais como (1) incapacidade das partes, (2) questões envolvendo a validade do acordo, (3) vícios na conduta do mediador que influenciaram na obtenção ou termos do acordo, (4) violação à ordem pública ou (5) se o objeto do acordo não for passível de resolução por mediação.

O Brasil é o 54º país a assinar a Convenção de Singapura, que já está em vigor em 6 países. A entrada em vigor no Brasil depende ainda da aprovação pelo Congresso Nacional para sua internalização no ordenamento jurídico brasileiro.

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O censo de capitais estrangeiros do Banco Central do Brasil (“Censo”) é uma declaração obrigatória para pessoas jurídicas e fundos de investimento brasileiros que possuam participação estrangeira em sua composição patrimonial ou que receberam investimentos de não residentes.

O Censo objetiva recolher informações sobre o passivo externo do Brasil, permitindo ao Banco Central compilar estatísticas para subsidiar a formulação de política econômica, e auxiliar pesquisas e atividades de organismos internacionais.

O Censo é regulado pela Circular 3.795, de 16 de junho de 2016 do Banco Central, que estabelece o Censo Anual e o Censo Quinquenal.

O Censo Quinquenal refere-se às datas-base de anos terminados em zero (0) ou cinco (5), e a declaração deve ser entregue no período a partir de 1º de julho e até às 18 horas de 15 de agosto do ano subsequente. Nos anos em que não ocorrem Censos Quinquenais, deve haver a declaração de Censo Anual.

Assim, a partir de 1º de julho de 2021, até 15 de agosto de 2021, as seguintes empresas deverão apresentar ao Banco Central a Declaração de Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, referente ao ano-base de 2020:

  1. as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, em 31 de dezembro de 2020;
  2. os fundos de investimento com cotistas não residentes em 31 de dezembro de 2020; e
  3. as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro de 2020.

Estão dispensados de prestar a declaração para ambos os Censos, pessoas físicas, pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País e entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

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O artigo “A Petrobras e o Critério de Integridade, os fins justificam os meios?”, um tema importantíssimo para as empresas, foi publicado pela TN Petróleo.

Neste artigo, Julia Mota e Ana Clara Chicrala comentaram sobre a complexa classificação do Critério de Integridade pela Petrobrás, que pode impedir, unilateralmente, que empresas participem de procedimentos licitatórios.

“As boas práticas de governança corporativa e compliance constituem hoje um pilar de sustentação para os negócios da estatal. Mas os fins não justificam os meios: a garantia de que os fornecedores estejam aptos conforme os requisitos de integridade previstos deve ser obtida de forma legal: com transparência e respeito aos princípios basilares das licitações públicas, sob pena de excessiva judicialização.”

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No dia 10 de março as sócias Julia Mota e Rita Zanforlin participaram do webinar promovido pela Câmara de Comércio Brasil-Texas com o tema “Breaking Down the New Brazilian REPETRO: Recent Tax Reliefs, Impacts on Business Structures.”

O evento abordou os desafios e as oportunidades do Regime do REPETRO, sob os pontos de vista tributário, aduaneiro e suas estruturas de negócios. Julia e Rita discutiram os modelos contratuais utilizados para operações do REPETRO, e as estruturas societárias disponíveis para o regime, tendo em vista práticas adotadas, pontos de atenção para utilização do benefício e proteções recomendadas.

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Estamos felizes em lançar nosso guia Doing Business in Brazil, com foco no setor de óleo e gás. Ele cobre questões jurídicas relevantes que investidores estrangeiros precisam levar em consideração em seus planos de iniciar um projeto no Brasil, tais como questões regulatórias, fiscais e trabalhistas específicas, além de estruturas societárias, propriedade intelectual, proteção de dados, vistos e imigração.

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A Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde setembro de 2020, prevê novos parâmetros no tratamento de dados pessoais, em sintonia com a legislação mundial. O que isso significa? A conformidade de sua empresa à Lei, para além de mero cumprimento de obrigação legal, trará diferencial competitivo por oportunizar inovação, transparência, confiança para a empresa, clientes e investidores.

Assim, pensando nas necessidades de nossos clientes, realizamos um webinar com o objetivo de anunciar a nova área de atuação do escritório, em Direito Digital e Proteção de Dados, que, em parceria do escritório com a Macher Tecnologia, ofereceremos um serviço multidisciplinar e completo.

Nosso evento aconteceu no dia 25 de fevereiro, com a presença de nossa sócia Julia Mota, de nossa associada Ana Clara Chicrala e dos nossos convidados Alexandre Antabi e Erica Bakonyi. Muitas dicas práticas de implementação foram compartilhadas e isso certamente o auxiliará no início do processo de adequação.

Assista nossa gravação completa:

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O Supremo Tribunal de Justiça, em 16/10/2019 julgou os Embargos de Divergência da União Federal na Ação Civil Pública N.º 940008514-1. Desse modo, após 25 anos de luta jurídica, finalmente os agricultores que tinham financiamento rurais em aberto em março de 1990, lesados durante o Plano Collor, podem ingressar com uma ação de cumprimento de sentença provisória requerendo a devolução dos valores. Entretanto, para garantir o ressarcimento de maneira mais eficiente possível e evitar os gargalos da justiça, como sua morosidade, é preciso saber escolher em qual foro ingressar com o processo individual.

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que, apesar da ação civil pública ter transitado na Justiça Federal, cabe a Justiça Estadual a competência de julgar o cumprimento de sentença. Tal “declínio” acontece, pois segundo o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar as causas que há participação da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Assim, como financeiramente é mais vantajoso para o agricultor ingressar com a ação somente contra o Banco do Brasil,  aplica-se a súmula  42 do Supremo Tribunal de Justiça, a qual afirma que cabe a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis que uma das partes seja sociedade de economia mista.

Diante da evidente competência da Justiça Comum Estadual, é importante explicar quais são as normas que determinam a escolha do foro da ação. O Código de Processo Civil apresenta uma regra geral em seu artigo 46, determinando que o processo deve transitar no foro de domicílio do réu. Como o Banco do Brasil tem agências em todo o país, entende-se como domicílio toda agência da instituição, portanto, diversos foros se enquadrariam nessa regra geral. Entretanto, o Código de Processo Civil, no artigo 53, inciso III, letra  D, também afirma que o foro competente é aquele do local do cumprimento da obrigação, possibilitando que o processo seja julgado tanto no domicílio do autor quanto no do réu.

Outro ponto fundamental na escolha do foro nessa ação específica é consequência do fato desse financiamento se tratar de uma relação consumerista. Assim, o Código de Defesa do Consumidor, por meio do princípio da proteção ao consumidor, garante o direito de escolha do melhor foro eleito pelo consumidor, ou seja, obedecendo as possibilidades propostas pelo Código de Processo Civil, o autor tem o direito de escolher o Foro que melhor lhe atende. Essa opção de escolha é particularmente importante a vista da regra do local de cumprimento da obrigação, permitindo ao agricultor escolher, entre o foro do seu domicílio ou do domicílio do réu.

Dessa forma, é essencial para o autor escolher um foro que se enquadre nas determinações da lei e que seja vantajoso para ele, evitando um processo longo e desfavorável. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal é o mais indicado. Brasília esta de acordo com as normas, uma vez que é o local da sede do Banco do Brasil, assim sendo, concomitantemente o domicílio do réu e o local de cumprimento da obrigação. Por fim, respeitando a escolha do melhor foro do eleitor, esse tribunal é reconhecido por ser extremamente célere, ter uma vasta experiência  com essa matéria e possuir uma ampla jurisprudência que favoreça o consumidor, diminuindo a possibilidades de decisões inéditas. Ademais, a adoção do sistema “Pje”, facilita a defesa do processo por pessoas e escritórios que não residem no Distrito Federal.

Por Davi Machado e Amanda Lobato.

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O contrato tem uma função social, cabendo ao poder público coibir qualquer tipo de desequilíbrio contratual causado por um acontecimento imprevisível e/ou inevitável e que venha gerar onerosidade excessiva a um dos contratantes.

O Direito brasileiro consagra o princípio da exoneração pela inimputabilidade, como dispõe o art. 393 do Código Civil “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.” O caso fortuito ou de força maior são acontecimentos cujos efeitos não são possíveis evitar ou impedir, impostos por fato natural ou de terceiro.

Primeiramente, o evento deve impossibilitar o cumprimento da obrigação, como por exemplo, um fornecimento de mercadoria que não pode ser realizado porque a rodovia foi fechada pelas autoridades para prevenção da entrada de veículos (e propagação do coronavírus). Nesse caso, a prestadora não responde pelo inadimplemento da obrigação de fornecimento, e nem pelo prejuízo causado, se tiver expressamente se isentado de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do fortuito e da força maior (cláusula contratual explícita). É importante observar que os efeitos do evento devem ser inevitáveis, para que se configure caso fortuito ou força maior.

À luz desses conceitos, há que se analisar as circunstâncias especiais de cada contrato para se verificar se houve real impossibilidade de cumprimento da obrigação, a inevitabilidade do obstáculo, bem como a existência de cláusula explícita.

Mas se um evento, como a pandemia Covid-19, não impede, mas dificulta ou torna excessivamente oneroso o cumprimento de uma obrigação, não há que se falar em força maior ou caso fortuito. De acordo com a teoria da imprevisão, no entanto, aplicável aos contratos de execução continuada ou diferida, quando houver um fato imprevisível, dano potencial e excessiva onerosidade de uma das partes e de extrema vantagem para a outra, o contrato pode ser rescindido, como dispõe o art. 478 do Código Civil.

Como alternativa à resolução do contrato, o art. 421-A, recentemente introduzido no Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica, estabelece a possibilidade de revisão contratual, embora de forma excepcional e limitada.
De qualquer forma, as empresas negociaram contratos em um cenário econômico e empresarial que vem sendo profundamente modificado pela pandemia causada pelo coronavírus. Em diversos casos, não é razoável exigir-se o cumprimento integral das obrigações pactuadas, tornando-se necessária revisão visando a recomposição equilíbrio contratual.

Isso quer dizer que as partes podem deixar de cumprir com suas obrigações contratuais com amparo nos institutos acima mencionados?

Depende do caso específico. Independente da resposta, é importante que a parte devedora, desde logo, abra o diálogo com o credor, expondo suas dificuldades concretas e abrindo espaço para o diálogo e a negociação no sentido de se buscar formas de restabelecer os pactos, de forma equitativa entre as partes, evitando-se a resolução dos
contratos, à luz do princípio da boa-fé, como preconiza o art. 479 do Código Civil.

Aliás, a palavra chave do momento é a colaboração, porque partir para o embate no judiciário pode complicar ainda mais a situação das empresas, sem contar que implica em custos e tempo para ambas as partes. Um mediador profissional pode auxiliar as partes a manter o foco no processo de negociação, incentivando a geração de opções criativas, ajudando as partes a clarificar interesses, trocar informações com segurança e construir soluções negociais satisfatórias.

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