Brasil assina a Convenção de Singapura sobre Mediação

Brasil assina a Convenção de Singapura sobre Mediação

No dia 04 de junho de 2021, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais Resultantes de Mediação, a “Convenção de Singapura sobre Mediação”. A adoção da Convenção pelo Brasil faz parte dos esforços do Governo Federal de promover a desburocratização, para favorecer negócios e estimular a economia.

A Convenção de Singapura visa dar efetividade aos acordos internacionais celebrados em mediação, fortalecendo a mediação como uma alternativa consensual eficaz na resolução de disputas internacionais. Ela estabelece um regime jurídico único e padronizado aplicável aos acordos celebrados em mediação, permitindo que o acordo seja facilmente invocado e executado em diversas jurisdições.

De acordo com a Convenção, uma parte pode executar o acordo obtido em mediação no tribunal local de qualquer um dos estados contratantes, desde que o acordo tenha sido celebrado em um estado contratante. Os tribunais locais somente poderão recusar a executar o acordo em circunstâncias limitadas, tais como (1) incapacidade das partes, (2) questões envolvendo a validade do acordo, (3) vícios na conduta do mediador que influenciaram na obtenção ou termos do acordo, (4) violação à ordem pública ou (5) se o objeto do acordo não for passível de resolução por mediação.

O Brasil é o 54º país a assinar a Convenção de Singapura, que já está em vigor em 6 países. A entrada em vigor no Brasil depende ainda da aprovação pelo Congresso Nacional para sua internalização no ordenamento jurídico brasileiro.

1

You May Also Like