Autor: Mota Advogados

Nos próximos dias 21, 23 e 25 de junho a ANPD fará reuniões técnicas sobre o tema “Relatório de Impacto de Dados Pessoais”, ao vivo, sempre às 10h no canal da ANPD no Youtube. 

O evento será dividido em três painéis, onde especialistas abordarão temas como os quais: “Como ANPD deverá avaliar um relatório de impacto de proteção de dados apresentado pelo agente de tratamento” e “De que maneira o segredo comercial ou industrial poderá limitar o conteúdo de um relatório de impacto de proteção de dados?”. 

Iniciativa importante da agência, que tem como uma de suas missões congregar todos os atores públicos e privados na construção da cultura de Privacidade e Proteção de Dados no Brasil.

Previamente, se faz importante entender que os relatórios de impacto emitidos constituem uma ferramenta de gestão de riscos à privacidade. Dessa forma, cumprindo a função de demonstrar que o Controlador avaliou os riscos nas operações de tratamento de dados pessoais e adotou medidas para mitigá-los. 

O relatório de impacto tem previsão legal no artigo 5º, inciso XVII, da LGPD, definido como:

“Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;”

Desse modo, dentre os muitos pontos exigidos pela LGPD, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPDP, se destaca como o instrumento usado pelo controlador nos casos em que o tratamento de dados pessoais pode gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares, servindo como uma ferramenta para identificar medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.

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No dia 04 de junho de 2021, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais Resultantes de Mediação, a “Convenção de Singapura sobre Mediação”. A adoção da Convenção pelo Brasil faz parte dos esforços do Governo Federal de promover a desburocratização, para favorecer negócios e estimular a economia.

A Convenção de Singapura visa dar efetividade aos acordos internacionais celebrados em mediação, fortalecendo a mediação como uma alternativa consensual eficaz na resolução de disputas internacionais. Ela estabelece um regime jurídico único e padronizado aplicável aos acordos celebrados em mediação, permitindo que o acordo seja facilmente invocado e executado em diversas jurisdições.

De acordo com a Convenção, uma parte pode executar o acordo obtido em mediação no tribunal local de qualquer um dos estados contratantes, desde que o acordo tenha sido celebrado em um estado contratante. Os tribunais locais somente poderão recusar a executar o acordo em circunstâncias limitadas, tais como (1) incapacidade das partes, (2) questões envolvendo a validade do acordo, (3) vícios na conduta do mediador que influenciaram na obtenção ou termos do acordo, (4) violação à ordem pública ou (5) se o objeto do acordo não for passível de resolução por mediação.

O Brasil é o 54º país a assinar a Convenção de Singapura, que já está em vigor em 6 países. A entrada em vigor no Brasil depende ainda da aprovação pelo Congresso Nacional para sua internalização no ordenamento jurídico brasileiro.

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O censo de capitais estrangeiros do Banco Central do Brasil (“Censo”) é uma declaração obrigatória para pessoas jurídicas e fundos de investimento brasileiros que possuam participação estrangeira em sua composição patrimonial ou que receberam investimentos de não residentes.

O Censo objetiva recolher informações sobre o passivo externo do Brasil, permitindo ao Banco Central compilar estatísticas para subsidiar a formulação de política econômica, e auxiliar pesquisas e atividades de organismos internacionais.

O Censo é regulado pela Circular 3.795, de 16 de junho de 2016 do Banco Central, que estabelece o Censo Anual e o Censo Quinquenal.

O Censo Quinquenal refere-se às datas-base de anos terminados em zero (0) ou cinco (5), e a declaração deve ser entregue no período a partir de 1º de julho e até às 18 horas de 15 de agosto do ano subsequente. Nos anos em que não ocorrem Censos Quinquenais, deve haver a declaração de Censo Anual.

Assim, a partir de 1º de julho de 2021, até 15 de agosto de 2021, as seguintes empresas deverão apresentar ao Banco Central a Declaração de Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, referente ao ano-base de 2020:

  1. as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, em 31 de dezembro de 2020;
  2. os fundos de investimento com cotistas não residentes em 31 de dezembro de 2020; e
  3. as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro de 2020.

Estão dispensados de prestar a declaração para ambos os Censos, pessoas físicas, pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País e entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

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O artigo “A Petrobras e o Critério de Integridade, os fins justificam os meios?”, um tema importantíssimo para as empresas, foi publicado pela TN Petróleo.

Neste artigo, Julia Mota e Ana Clara Chicrala comentaram sobre a complexa classificação do Critério de Integridade pela Petrobrás, que pode impedir, unilateralmente, que empresas participem de procedimentos licitatórios.

“As boas práticas de governança corporativa e compliance constituem hoje um pilar de sustentação para os negócios da estatal. Mas os fins não justificam os meios: a garantia de que os fornecedores estejam aptos conforme os requisitos de integridade previstos deve ser obtida de forma legal: com transparência e respeito aos princípios basilares das licitações públicas, sob pena de excessiva judicialização.”

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No dia 10 de março as sócias Julia Mota e Rita Zanforlin participaram do webinar promovido pela Câmara de Comércio Brasil-Texas com o tema “Breaking Down the New Brazilian REPETRO: Recent Tax Reliefs, Impacts on Business Structures.”

O evento abordou os desafios e as oportunidades do Regime do REPETRO, sob os pontos de vista tributário, aduaneiro e suas estruturas de negócios. Julia e Rita discutiram os modelos contratuais utilizados para operações do REPETRO, e as estruturas societárias disponíveis para o regime, tendo em vista práticas adotadas, pontos de atenção para utilização do benefício e proteções recomendadas.

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Estamos felizes em lançar nosso guia Doing Business in Brazil, com foco no setor de óleo e gás. Ele cobre questões jurídicas relevantes que investidores estrangeiros precisam levar em consideração em seus planos de iniciar um projeto no Brasil, tais como questões regulatórias, fiscais e trabalhistas específicas, além de estruturas societárias, propriedade intelectual, proteção de dados, vistos e imigração.

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A Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde setembro de 2020, prevê novos parâmetros no tratamento de dados pessoais, em sintonia com a legislação mundial. O que isso significa? A conformidade de sua empresa à Lei, para além de mero cumprimento de obrigação legal, trará diferencial competitivo por oportunizar inovação, transparência, confiança para a empresa, clientes e investidores.

Assim, pensando nas necessidades de nossos clientes, realizamos um webinar com o objetivo de anunciar a nova área de atuação do escritório, em Direito Digital e Proteção de Dados, que, em parceria do escritório com a Macher Tecnologia, ofereceremos um serviço multidisciplinar e completo.

Nosso evento aconteceu no dia 25 de fevereiro, com a presença de nossa sócia Julia Mota, de nossa associada Ana Clara Chicrala e dos nossos convidados Alexandre Antabi e Erica Bakonyi. Muitas dicas práticas de implementação foram compartilhadas e isso certamente o auxiliará no início do processo de adequação.

Assista nossa gravação completa:

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O Supremo Tribunal de Justiça, em 16/10/2019 julgou os Embargos de Divergência da União Federal na Ação Civil Pública N.º 940008514-1. Desse modo, após 25 anos de luta jurídica, finalmente os agricultores que tinham financiamento rurais em aberto em março de 1990, lesados durante o Plano Collor, podem ingressar com uma ação de cumprimento de sentença provisória requerendo a devolução dos valores. Entretanto, para garantir o ressarcimento de maneira mais eficiente possível e evitar os gargalos da justiça, como sua morosidade, é preciso saber escolher em qual foro ingressar com o processo individual.

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que, apesar da ação civil pública ter transitado na Justiça Federal, cabe a Justiça Estadual a competência de julgar o cumprimento de sentença. Tal “declínio” acontece, pois segundo o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar as causas que há participação da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Assim, como financeiramente é mais vantajoso para o agricultor ingressar com a ação somente contra o Banco do Brasil,  aplica-se a súmula  42 do Supremo Tribunal de Justiça, a qual afirma que cabe a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis que uma das partes seja sociedade de economia mista.

Diante da evidente competência da Justiça Comum Estadual, é importante explicar quais são as normas que determinam a escolha do foro da ação. O Código de Processo Civil apresenta uma regra geral em seu artigo 46, determinando que o processo deve transitar no foro de domicílio do réu. Como o Banco do Brasil tem agências em todo o país, entende-se como domicílio toda agência da instituição, portanto, diversos foros se enquadrariam nessa regra geral. Entretanto, o Código de Processo Civil, no artigo 53, inciso III, letra  D, também afirma que o foro competente é aquele do local do cumprimento da obrigação, possibilitando que o processo seja julgado tanto no domicílio do autor quanto no do réu.

Outro ponto fundamental na escolha do foro nessa ação específica é consequência do fato desse financiamento se tratar de uma relação consumerista. Assim, o Código de Defesa do Consumidor, por meio do princípio da proteção ao consumidor, garante o direito de escolha do melhor foro eleito pelo consumidor, ou seja, obedecendo as possibilidades propostas pelo Código de Processo Civil, o autor tem o direito de escolher o Foro que melhor lhe atende. Essa opção de escolha é particularmente importante a vista da regra do local de cumprimento da obrigação, permitindo ao agricultor escolher, entre o foro do seu domicílio ou do domicílio do réu.

Dessa forma, é essencial para o autor escolher um foro que se enquadre nas determinações da lei e que seja vantajoso para ele, evitando um processo longo e desfavorável. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal é o mais indicado. Brasília esta de acordo com as normas, uma vez que é o local da sede do Banco do Brasil, assim sendo, concomitantemente o domicílio do réu e o local de cumprimento da obrigação. Por fim, respeitando a escolha do melhor foro do eleitor, esse tribunal é reconhecido por ser extremamente célere, ter uma vasta experiência  com essa matéria e possuir uma ampla jurisprudência que favoreça o consumidor, diminuindo a possibilidades de decisões inéditas. Ademais, a adoção do sistema “Pje”, facilita a defesa do processo por pessoas e escritórios que não residem no Distrito Federal.

Por Davi Machado e Amanda Lobato.

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O contrato tem uma função social, cabendo ao poder público coibir qualquer tipo de desequilíbrio contratual causado por um acontecimento imprevisível e/ou inevitável e que venha gerar onerosidade excessiva a um dos contratantes.

O Direito brasileiro consagra o princípio da exoneração pela inimputabilidade, como dispõe o art. 393 do Código Civil “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.” O caso fortuito ou de força maior são acontecimentos cujos efeitos não são possíveis evitar ou impedir, impostos por fato natural ou de terceiro.

Primeiramente, o evento deve impossibilitar o cumprimento da obrigação, como por exemplo, um fornecimento de mercadoria que não pode ser realizado porque a rodovia foi fechada pelas autoridades para prevenção da entrada de veículos (e propagação do coronavírus). Nesse caso, a prestadora não responde pelo inadimplemento da obrigação de fornecimento, e nem pelo prejuízo causado, se tiver expressamente se isentado de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do fortuito e da força maior (cláusula contratual explícita). É importante observar que os efeitos do evento devem ser inevitáveis, para que se configure caso fortuito ou força maior.

À luz desses conceitos, há que se analisar as circunstâncias especiais de cada contrato para se verificar se houve real impossibilidade de cumprimento da obrigação, a inevitabilidade do obstáculo, bem como a existência de cláusula explícita.

Mas se um evento, como a pandemia Covid-19, não impede, mas dificulta ou torna excessivamente oneroso o cumprimento de uma obrigação, não há que se falar em força maior ou caso fortuito. De acordo com a teoria da imprevisão, no entanto, aplicável aos contratos de execução continuada ou diferida, quando houver um fato imprevisível, dano potencial e excessiva onerosidade de uma das partes e de extrema vantagem para a outra, o contrato pode ser rescindido, como dispõe o art. 478 do Código Civil.

Como alternativa à resolução do contrato, o art. 421-A, recentemente introduzido no Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica, estabelece a possibilidade de revisão contratual, embora de forma excepcional e limitada.
De qualquer forma, as empresas negociaram contratos em um cenário econômico e empresarial que vem sendo profundamente modificado pela pandemia causada pelo coronavírus. Em diversos casos, não é razoável exigir-se o cumprimento integral das obrigações pactuadas, tornando-se necessária revisão visando a recomposição equilíbrio contratual.

Isso quer dizer que as partes podem deixar de cumprir com suas obrigações contratuais com amparo nos institutos acima mencionados?

Depende do caso específico. Independente da resposta, é importante que a parte devedora, desde logo, abra o diálogo com o credor, expondo suas dificuldades concretas e abrindo espaço para o diálogo e a negociação no sentido de se buscar formas de restabelecer os pactos, de forma equitativa entre as partes, evitando-se a resolução dos
contratos, à luz do princípio da boa-fé, como preconiza o art. 479 do Código Civil.

Aliás, a palavra chave do momento é a colaboração, porque partir para o embate no judiciário pode complicar ainda mais a situação das empresas, sem contar que implica em custos e tempo para ambas as partes. Um mediador profissional pode auxiliar as partes a manter o foco no processo de negociação, incentivando a geração de opções criativas, ajudando as partes a clarificar interesses, trocar informações com segurança e construir soluções negociais satisfatórias.

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Na Sessão da Corte Especial do STJ do dia 16.10.2019 foi concluído o julgamento dos Embargos de Divergência da União Federal na Ação Civil Pública do Plano Collor.

Estavam sendo discutidos os juros a serem pagos ao produtor quando o ente público for o acionado a devolver o diferencial de correção monetária aplicado nos financiamentos agrícolas em março.

Nada mais impede a devolução dos valores. Todos os produtores, pessoas física ou jurídica, que tinham financiamentos rurais em aberto em março de 1990, com correção atrelada à caderneta de poupança, têm direito à restituição. Devem ingressar com ação individual para tanto, destacando que o valor da condenação do Banco do Brasil será corrigido conforme os débitos judiciais, acrescido de juros de mora desde a citação na ACP – 6% ao ano até a vigência do Código Civil de 2002 e 12% ao ano a partir de então.

FAQ – INFORMATIVO AOS PARCEIROS E CLIENTES

1. Considerando decisão proferida em Ação Civil Pública, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, quem tem direito à restituição dos valores pagos a título de correção monetária nos contratos de crédito rural em março de 1990?

O julgamento beneficia todos os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que possuíam financiamentos agrícolas – custeio, investimento – , junto ao Banco do Brasil S/A, com correção monetária vinculada à caderneta de poupança, emitidos antes de março de 1990 e quitados ou renegociados após essa data.

2. Como se obtém a restituição dos valores pagos a maior decorrentes do índice ilegal de correção monetária aplicado às operações de crédito rural em março de 1990?

Para que se obtenha a restituição do diferencial do Plano Collor é necessário ingressar em juízo contra o Banco do Brasil S/A.

O procedimento será de cumprimento de sentença (execução) e o produtor deverá comprovar o financiamento com o Banco do Brasil S/A à época.

3. Quais os documentos necessários para o ajuizamento da ação visando à restituição do valor?

O ideal é que o produtor tenha cópia da cédula rural, acompanhada de comprovantes de liberações de recursos e pagamentos, pois isso permitirá o cálculo do valor exato a ser devolvido. Caso o produtor não os possua pode fazer uma busca junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca onde está situada a agência bancária que fez o financiamento, ou a dos bens dados em garantia, considerando que as cédulas rurais são de registro obrigatório.

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