Autor: Mota Advogados

Atualmente não se exige mais aprovação da parte técnica no processo de cadastramento na Petrobras, mas somente durante a etapa de habilitação dos processos de contratação.

Mas ainda é muito importante fazer o cadastro e renovar anualmente, apresentando a documentação nos critérios legal, econômico e integridade. Assim, você passa a receber as notificações de licitações e evitar problemas durante a licitação.

Alguns editais preveem um tempo exíguo para a fase de habilitação, e portanto quando a empresa já possui os critérios mencionados acima aprovados, evita o risco de desqualificação.

No critério integridade, a Petrobras submete o fornecedor a diligências à luz do programa Petrobras de prevenção da corrupção. É esperado que o fornecedor disponha de um sistema de integridade para prevenir e remediar irregularidades e atos de corrupção. Caso contrário, há chance de nota vermelha (reprovação), o que impossibilita a empresa de contratar com a Petrobras.

Para as empresas estrangeiras, o cadastro ainda é mais importante, já que toda a documentação emitida no exterior deve ser submetida a procedimento de legalização ou apostilamento, dependendo do país. Assim, é praticamente impossível atender os curtos prazos de habilitação do edital se já não houver aprovação cadastral prévia.

Além disso, para empresas estrangeiras prestadoras de serviço, exige-se uma Portaria de autorização de funcionamento expedido pelo Governo Federal. Essa autorização pode ser obtida em poucos dias através do portal  “gov.br”, mediante apresentação de diversos documentos, de acordo com a IN DREI nº 77, de 18 de março de 2020.

Mas toda a documentação oriunda do exterior deve ser legalizada ou apostilada, e traduzida por tradutor juramentado, o que leva tempo.

A única exceção é em caso de licitação internacional quando todos os serviços previstos no escopo da licitação serão realizados no exterior. Nesse caso, não se caracteriza como “funcionamento”, dispensando então a “autorização de funcionamento” do governo e a necessidade de representante legal no Brasil.

Nossa equipe está à disposição para auxilia-lo no processo de cadastro, na implementação do Programa de Integridade e no processo de obtenção de autorização de funcionamento no Brasil (empresas estrangeiras).

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O que muda com a nova Lei de Licitações?

A Nova Lei de Licitações (14.133/21) entrou em vigor em 1º de abril de 2021 e trouxe algumas mudanças no processo de licitação, na tentativa de tornar a compra e contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente.

Uma das grandes novidades da lei pode ser vista nas modalidades de licitação, que agora são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, extinguindo-se, portanto, a tomada de preço e o convite, previstas na legislação anterior.

Além disso, a lei prevê outras inovações como: maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico e maior retorno econômico.

Entretanto, os critérios de julgamento se mantiveram: menor preço; técnica e preço; e maior lance, no caso de leilão (não há possibilidade de concorrência).

Para saber mais consulte a lei na integra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm

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Perdeu nosso papo digital sobre a nova Regulamentação 2/22 da ANPD para Agentes de tratamento de dados de pequeno e médio porte?

Confira alguns dos assuntos tratados na live.

No painel tivemos: Ana Clara Chicrala, advogada especialista em Direito Digital e Proteção de Dados do Mota Advogados e Erica Bakonyi, Advogada e Mestre em Direito, com atuação com foco em Privacidade e Proteção de Dados, foi nossa convidada.

Lembrando que você ainda pode assistir o conteúdo na íntegra através do nosso canal do youtube: 
https://lnkd.in/eZjyB7jK

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Perdeu nosso papo digital sobre a nova regulamentação 2/22 da ANPD para pequenas e médias empresas ?

No painel tivemos: Ana Clara Chicrala, advogada especialista em Direito Digital e Proteção de Dados do Mota Advogados e Erica Bakonyi, Advogada e Mestre em Direito, com atuação com foco em Privacidade e Proteção de Dados, foi nossa convidada.

Você pode assistir no nosso canal do youtube:
https://www.youtube.com/watch?v=nlUNW1saTKw

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É Amanhã, o primeiro de uma série de eventos com o tema: Privacidade e proteção de dados pessoais transmitido pelo Mota Advogados em parceria com A Macher Tecnologia.

O tema de amanhã será o Regulamento da ANPD nº2 de 27 de janeiro de 2022, que trata da aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte.

Nossa anfitriã é Ana Clara Chicrala, advogada especialista em Direito Digital e Proteção de Dados do Mota Advogados e Erica Bakonyi, Advogada e Mestre em Direito, com atuação com foco em Privacidade e Proteção de Dados é nossa convidada.

Você não vai querer perder essa oportunidade, então siga-nos nas redes sociais.

Link do Evento: https://youtu.be/nlUNW1saTKw

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No dia 17 de fevereiro as 18:30h começa o nosso #papodigital, o primeiro de uma série de eventos sobre o tema de privacidade e proteção de dados, com Ana Clara Chicrala, advogada especialista em Direito Digital e Proteção de Dados do Mota Advogados e Erica Bakonyi, Advogada e Mestre em Direito, com atuação com foco em Privacidade e Proteção de Dados para falar sobre o panorama atual da Lei Geral de Proteção de Dados e os assuntos mais importantes para o tratamento de dados na sua empresa.

Não percam!

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Estamos na Semana da Proteção de Dados Pessoais, esse projeto é uma iniciativa global, apoiada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Durante os dias 24 a 28 de janeiro, com o objetivo de promover o conhecimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, a Autoridade vem trazendo uma série de conteúdos sobre direitos dos titulares de dados pessoais e a atuação da ANPD em 2021, como:

Dia 1 – Texto e vídeo de apresentação da semana – Dia Internacional da Proteção de Dados e Semana da Proteção de Dados Pessoais 2022.

Dia 2 – Texto e vídeo: Papel da ANPD, direitos dos titulares e função da ouvidoria.

Dia 3 – Texto e vídeo: Você sabe qual a importância dos Acordos de Cooperação Técnica e dos Guias Orientativos feitos pela ANPD?

Dia 4 – Texto e vídeo: Participação da ANPD no cenário internacional e a regulamentação de transferências internacionais de dados pessoais

Dia 5 – Incidentes de segurança com dados pessoais

Dia 6 – Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

O tema de hoje é o dia Dia 5 – Incidentes de segurança com dados pessoais – Entre no link abaixo e confira o conteúdo produzido pela ANPD.

https://www.gov.br/anpd/pt-br/semana-da-protecao-de-dados-2022
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Um acordo feito entre o Governo e a Associação Brasileira de Bancos, permitiu que as instituições financeiras consultem na base de dados governamental, dados biométricos e biográficos dos seus usuários, no período mínimo de um ano.

A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, responsável pelo acordo, afirma que: “O governo não tem acesso a nenhum dado financeiro dos clientes e os bancos não têm acesso a dados dos usuários da plataforma GOV.BR.”

Em tese, este acordo dá o aval as instituições financeiras para consultarem a base de dados do governo, e o intuito é que os bancos possam testar a tecnologia de validação biométrica para fins da identificação segura de seus clientes.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) entendeu como uma potencial violação da Lei Geral de Proteção de dados e questionou a ANPD sobre alguns pontos do Acordo de Cooperação (nº 27/2021), como a delimitação de base legal para o tratamento desses dados.

Outros pontos questionados foram a existência de interesse público no acordo, a falta de transparência dessa atividade e quais são as garantias de segurança das informações dos cidadãos que são mantidas pelo governo, já que os titulares não foram informados e nem consultados sobre seus dados pessoais.

Além disso, não houve a demonstração clara da finalidade de uso desses dados, contrariando a previsão do art. 6 da LGPD, que dispõe que a realização do tratamento deve ser para propósitos legítimos, específicos e explícitos.

Confira o Acordo de Cooperação na Integra:
https://sei.economia.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?fqSARUWn7hYfByf1fFWEOh062ExzcPxpUOH5cxXunUhwpyPgU-oOZo3gO2CdRctZ0_D0pX8I78B1sazghFQVE3p5VZ3sh5JLOI1wJMTHP5yLC4tN5qaqdTDxe1ER20f7

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Although coronavírus pandemic, Brazil reached an average of 2,94 million barrels of oil per day (Mb/d) in 2020, representing an increase of 5,5% up from 2019. With this production, the country surpassed OPEP’s third-largest oil producer, the United Arab Emirates, with 2,77 Mb/d.

Petrobras, the world leader in oil exploration technology in ultra-deep waters, only in 2020, performed R$ 100 bi in transactions through the Petronect procurement website. 160 thousand bids were ran (source: petronect.com.br).

Through Petronect, the state company selects the suppliers through the vendors’ list registration process which contains financial requirements, legal, technical, HS&E, and integrity (anti-corruption) requirements.

We have previously discussed the Degree of Integrity Risk (GRI), its nebulous form of evaluation, which prevents several companies from participating in the bids.

This requirement has recently become a nightmare for some suppliers, as surprisingly, at any time during the bid process, the bidding committee may announce that the supplier is disqualified, due to a high score (red flag) in the GRI section, without any justification, even after having already been declared the winner.

Petrobras claims that the Integrity Due Diligence (DDI) department is independent and that its analysis are carried out neutrally, without any influence from other company departments. Therefore, even if a procurement division wished to hire a supplier, if this supplier has been rated as “high risk” (red flag), the hiring can not occur.

The strange thing is the fact that sometimes the supplier who receives a high score has a contract in progress with Petrobras, showing that no actual event or conduct (by supplier), at least at present, can lead to any sanction or penalty.

In addition, the parameters for evaluating the Integrity requirements are increasingly complex and diversified, requiring greater attention from suppliers to avoid surprises during the bidding process.

This is a procedure performed by filling out a due diligence questionnaire (audit), conducting searches to open sources, and, finally, evaluating the Integrity Risk Degree – GRI. The risk factors are evaluated according to the following points: company profile; relationship with the government; history and reputation and mechanisms for the prevention, detection, and correction of irregularities and acts of corruption.

The above requirements are provided by art. 42 of Decree 8420/15, CGU Ordinance 909/15, Interministerial Ordinance 2.279/15, CGU’s “Integrity Program: Guidelines for Private Companies” and other national and international guidelines.

Petrobras demands, with the same strictness, that its contractors and its suppliers have the commitment of their high management, including the boards, evidenced by the visible and unequivocal support for the integrity program as provided in the referred decree.

Furthermore, according to the art. 42 of Decree 8420/15, the company must have standards of conduct, code of ethics, integrity (anti-corruption) policies and procedures, applicable to all employees and managers, regardless of position or function held as well as extended, when necessary, to third parties, such as suppliers, service providers, intermediary agents, and associates, in addition to reporting channels of irregularities, opened and widely disclosed to employees and third parties, and mechanisms for the protection of whistleblowers in good faith, among other requirements provided under the legislation.

Nonetheless, even though the suppliers comply with these requirements, little is known about the effective value of these items resulting in the score of the integrity grade at the end. An event that occurred 10 years ago, for instance, can give rise to a red note, even if nothing is at present discrediting against the company. One might question, also, how the commitment of high management may be evidenced? The high degree of subjectivity brings legal uncertainty to the bidders.

The Integrity requirements are supported by the State Companies Law (#13.303/2016), which provides that the integrity policy must be observed in transactions with interested parties (art. 32, item V). Nonetheless, although few decisions on the matter, some courts have spoken against the attribution of a high degree of integrity risk without justification, due to the restriction of the full defense and the adversary proceedings. The bidder must be aware of the motivation behind its disqualification and granted the minimum right, still at the administrative sphere, to the opportunity of contradicting Petrobras’ decision.

In this respect, the Federal Accounting Court (TCU) has also been opposing unjustified disqualifications, based only on the high degree of GRI, indicating a need to expose the factors that based the scores awarded stem from the criteria used to the analysis undertaken.

Petrobras has the prerogative of denying access to bids to suppliers that present problems related to deviations, fraud, irregularities, and illegal acts and ensuring the selection of the most advantageous proposal for the company. However, the company agents must respect the constitution principles, according to art. 37, item XXI of the Brazilian Federal Constitution, which establishes that only qualification requirements essential to guarantee the fulfillment of the contract scope are allowed in public bids, and art. 5, item. LV, which assures the right to full defense and the adversary proceedings, as a fundamental guarantee consistent with a democratic society.

About the writers: Júlia Mota is Founding Partner of Mota Advogados e Ana Clara Chicrala is an Associated Lawyer of Mota Advogados.

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Nos próximos dias 21, 23 e 25 de junho a ANPD fará reuniões técnicas sobre o tema “Relatório de Impacto de Dados Pessoais”, ao vivo, sempre às 10h no canal da ANPD no Youtube. 

O evento será dividido em três painéis, onde especialistas abordarão temas como os quais: “Como ANPD deverá avaliar um relatório de impacto de proteção de dados apresentado pelo agente de tratamento” e “De que maneira o segredo comercial ou industrial poderá limitar o conteúdo de um relatório de impacto de proteção de dados?”. 

Iniciativa importante da agência, que tem como uma de suas missões congregar todos os atores públicos e privados na construção da cultura de Privacidade e Proteção de Dados no Brasil.

Previamente, se faz importante entender que os relatórios de impacto emitidos constituem uma ferramenta de gestão de riscos à privacidade. Dessa forma, cumprindo a função de demonstrar que o Controlador avaliou os riscos nas operações de tratamento de dados pessoais e adotou medidas para mitigá-los. 

O relatório de impacto tem previsão legal no artigo 5º, inciso XVII, da LGPD, definido como:

“Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;”

Desse modo, dentre os muitos pontos exigidos pela LGPD, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPDP, se destaca como o instrumento usado pelo controlador nos casos em que o tratamento de dados pessoais pode gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares, servindo como uma ferramenta para identificar medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.

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