ANPD fará reuniões técnicas sobre o Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais.

ANPD fará reuniões técnicas sobre o Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais.

Nos próximos dias 21, 23 e 25 de junho a ANPD fará reuniões técnicas sobre o tema “Relatório de Impacto de Dados Pessoais”, ao vivo, sempre às 10h no canal da ANPD no Youtube. 

O evento será dividido em três painéis, onde especialistas abordarão temas como os quais: “Como ANPD deverá avaliar um relatório de impacto de proteção de dados apresentado pelo agente de tratamento” e “De que maneira o segredo comercial ou industrial poderá limitar o conteúdo de um relatório de impacto de proteção de dados?”. 

Iniciativa importante da agência, que tem como uma de suas missões congregar todos os atores públicos e privados na construção da cultura de Privacidade e Proteção de Dados no Brasil.

Previamente, se faz importante entender que os relatórios de impacto emitidos constituem uma ferramenta de gestão de riscos à privacidade. Dessa forma, cumprindo a função de demonstrar que o Controlador avaliou os riscos nas operações de tratamento de dados pessoais e adotou medidas para mitigá-los. 

O relatório de impacto tem previsão legal no artigo 5º, inciso XVII, da LGPD, definido como:

“Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;”

Desse modo, dentre os muitos pontos exigidos pela LGPD, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPDP, se destaca como o instrumento usado pelo controlador nos casos em que o tratamento de dados pessoais pode gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares, servindo como uma ferramenta para identificar medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.

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