Acordo entre Governo e a ABB, permite instituições financeiras consultarem base de dados governamental

Acordo entre Governo e a ABB, permite instituições financeiras consultarem base de dados governamental

Um acordo feito entre o Governo e a Associação Brasileira de Bancos, permitiu que as instituições financeiras consultem na base de dados governamental, dados biométricos e biográficos dos seus usuários, no período mínimo de um ano.

A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, responsável pelo acordo, afirma que: “O governo não tem acesso a nenhum dado financeiro dos clientes e os bancos não têm acesso a dados dos usuários da plataforma GOV.BR.”

Em tese, este acordo dá o aval as instituições financeiras para consultarem a base de dados do governo, e o intuito é que os bancos possam testar a tecnologia de validação biométrica para fins da identificação segura de seus clientes.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) entendeu como uma potencial violação da Lei Geral de Proteção de dados e questionou a ANPD sobre alguns pontos do Acordo de Cooperação (nº 27/2021), como a delimitação de base legal para o tratamento desses dados.

Outros pontos questionados foram a existência de interesse público no acordo, a falta de transparência dessa atividade e quais são as garantias de segurança das informações dos cidadãos que são mantidas pelo governo, já que os titulares não foram informados e nem consultados sobre seus dados pessoais.

Além disso, não houve a demonstração clara da finalidade de uso desses dados, contrariando a previsão do art. 6 da LGPD, que dispõe que a realização do tratamento deve ser para propósitos legítimos, específicos e explícitos.

Confira o Acordo de Cooperação na Integra:
https://sei.economia.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?fqSARUWn7hYfByf1fFWEOh062ExzcPxpUOH5cxXunUhwpyPgU-oOZo3gO2CdRctZ0_D0pX8I78B1sazghFQVE3p5VZ3sh5JLOI1wJMTHP5yLC4tN5qaqdTDxe1ER20f7

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