Mês: janeiro 2022

Estamos na Semana da Proteção de Dados Pessoais, esse projeto é uma iniciativa global, apoiada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Durante os dias 24 a 28 de janeiro, com o objetivo de promover o conhecimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, a Autoridade vem trazendo uma série de conteúdos sobre direitos dos titulares de dados pessoais e a atuação da ANPD em 2021, como:

Dia 1 – Texto e vídeo de apresentação da semana – Dia Internacional da Proteção de Dados e Semana da Proteção de Dados Pessoais 2022.

Dia 2 – Texto e vídeo: Papel da ANPD, direitos dos titulares e função da ouvidoria.

Dia 3 – Texto e vídeo: Você sabe qual a importância dos Acordos de Cooperação Técnica e dos Guias Orientativos feitos pela ANPD?

Dia 4 – Texto e vídeo: Participação da ANPD no cenário internacional e a regulamentação de transferências internacionais de dados pessoais

Dia 5 – Incidentes de segurança com dados pessoais

Dia 6 – Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

O tema de hoje é o dia Dia 5 – Incidentes de segurança com dados pessoais – Entre no link abaixo e confira o conteúdo produzido pela ANPD.

https://www.gov.br/anpd/pt-br/semana-da-protecao-de-dados-2022
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Um acordo feito entre o Governo e a Associação Brasileira de Bancos, permitiu que as instituições financeiras consultem na base de dados governamental, dados biométricos e biográficos dos seus usuários, no período mínimo de um ano.

A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, responsável pelo acordo, afirma que: “O governo não tem acesso a nenhum dado financeiro dos clientes e os bancos não têm acesso a dados dos usuários da plataforma GOV.BR.”

Em tese, este acordo dá o aval as instituições financeiras para consultarem a base de dados do governo, e o intuito é que os bancos possam testar a tecnologia de validação biométrica para fins da identificação segura de seus clientes.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) entendeu como uma potencial violação da Lei Geral de Proteção de dados e questionou a ANPD sobre alguns pontos do Acordo de Cooperação (nº 27/2021), como a delimitação de base legal para o tratamento desses dados.

Outros pontos questionados foram a existência de interesse público no acordo, a falta de transparência dessa atividade e quais são as garantias de segurança das informações dos cidadãos que são mantidas pelo governo, já que os titulares não foram informados e nem consultados sobre seus dados pessoais.

Além disso, não houve a demonstração clara da finalidade de uso desses dados, contrariando a previsão do art. 6 da LGPD, que dispõe que a realização do tratamento deve ser para propósitos legítimos, específicos e explícitos.

Confira o Acordo de Cooperação na Integra:
https://sei.economia.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?fqSARUWn7hYfByf1fFWEOh062ExzcPxpUOH5cxXunUhwpyPgU-oOZo3gO2CdRctZ0_D0pX8I78B1sazghFQVE3p5VZ3sh5JLOI1wJMTHP5yLC4tN5qaqdTDxe1ER20f7

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