Dia: 18 de junho de 2021

Nos próximos dias 21, 23 e 25 de junho a ANPD fará reuniões técnicas sobre o tema “Relatório de Impacto de Dados Pessoais”, ao vivo, sempre às 10h no canal da ANPD no Youtube. 

O evento será dividido em três painéis, onde especialistas abordarão temas como os quais: “Como ANPD deverá avaliar um relatório de impacto de proteção de dados apresentado pelo agente de tratamento” e “De que maneira o segredo comercial ou industrial poderá limitar o conteúdo de um relatório de impacto de proteção de dados?”. 

Iniciativa importante da agência, que tem como uma de suas missões congregar todos os atores públicos e privados na construção da cultura de Privacidade e Proteção de Dados no Brasil.

Previamente, se faz importante entender que os relatórios de impacto emitidos constituem uma ferramenta de gestão de riscos à privacidade. Dessa forma, cumprindo a função de demonstrar que o Controlador avaliou os riscos nas operações de tratamento de dados pessoais e adotou medidas para mitigá-los. 

O relatório de impacto tem previsão legal no artigo 5º, inciso XVII, da LGPD, definido como:

“Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;”

Desse modo, dentre os muitos pontos exigidos pela LGPD, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPDP, se destaca como o instrumento usado pelo controlador nos casos em que o tratamento de dados pessoais pode gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares, servindo como uma ferramenta para identificar medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.

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No dia 04 de junho de 2021, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais Resultantes de Mediação, a “Convenção de Singapura sobre Mediação”. A adoção da Convenção pelo Brasil faz parte dos esforços do Governo Federal de promover a desburocratização, para favorecer negócios e estimular a economia.

A Convenção de Singapura visa dar efetividade aos acordos internacionais celebrados em mediação, fortalecendo a mediação como uma alternativa consensual eficaz na resolução de disputas internacionais. Ela estabelece um regime jurídico único e padronizado aplicável aos acordos celebrados em mediação, permitindo que o acordo seja facilmente invocado e executado em diversas jurisdições.

De acordo com a Convenção, uma parte pode executar o acordo obtido em mediação no tribunal local de qualquer um dos estados contratantes, desde que o acordo tenha sido celebrado em um estado contratante. Os tribunais locais somente poderão recusar a executar o acordo em circunstâncias limitadas, tais como (1) incapacidade das partes, (2) questões envolvendo a validade do acordo, (3) vícios na conduta do mediador que influenciaram na obtenção ou termos do acordo, (4) violação à ordem pública ou (5) se o objeto do acordo não for passível de resolução por mediação.

O Brasil é o 54º país a assinar a Convenção de Singapura, que já está em vigor em 6 países. A entrada em vigor no Brasil depende ainda da aprovação pelo Congresso Nacional para sua internalização no ordenamento jurídico brasileiro.

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O censo de capitais estrangeiros do Banco Central do Brasil (“Censo”) é uma declaração obrigatória para pessoas jurídicas e fundos de investimento brasileiros que possuam participação estrangeira em sua composição patrimonial ou que receberam investimentos de não residentes.

O Censo objetiva recolher informações sobre o passivo externo do Brasil, permitindo ao Banco Central compilar estatísticas para subsidiar a formulação de política econômica, e auxiliar pesquisas e atividades de organismos internacionais.

O Censo é regulado pela Circular 3.795, de 16 de junho de 2016 do Banco Central, que estabelece o Censo Anual e o Censo Quinquenal.

O Censo Quinquenal refere-se às datas-base de anos terminados em zero (0) ou cinco (5), e a declaração deve ser entregue no período a partir de 1º de julho e até às 18 horas de 15 de agosto do ano subsequente. Nos anos em que não ocorrem Censos Quinquenais, deve haver a declaração de Censo Anual.

Assim, a partir de 1º de julho de 2021, até 15 de agosto de 2021, as seguintes empresas deverão apresentar ao Banco Central a Declaração de Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, referente ao ano-base de 2020:

  1. as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, em 31 de dezembro de 2020;
  2. os fundos de investimento com cotistas não residentes em 31 de dezembro de 2020; e
  3. as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro de 2020.

Estão dispensados de prestar a declaração para ambos os Censos, pessoas físicas, pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País e entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

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