Mês: agosto 2020

O Supremo Tribunal de Justiça, em 16/10/2019 julgou os Embargos de Divergência da União Federal na Ação Civil Pública N.º 940008514-1. Desse modo, após 25 anos de luta jurídica, finalmente os agricultores que tinham financiamento rurais em aberto em março de 1990, lesados durante o Plano Collor, podem ingressar com uma ação de cumprimento de sentença provisória requerendo a devolução dos valores. Entretanto, para garantir o ressarcimento de maneira mais eficiente possível e evitar os gargalos da justiça, como sua morosidade, é preciso saber escolher em qual foro ingressar com o processo individual.

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que, apesar da ação civil pública ter transitado na Justiça Federal, cabe a Justiça Estadual a competência de julgar o cumprimento de sentença. Tal “declínio” acontece, pois segundo o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar as causas que há participação da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Assim, como financeiramente é mais vantajoso para o agricultor ingressar com a ação somente contra o Banco do Brasil,  aplica-se a súmula  42 do Supremo Tribunal de Justiça, a qual afirma que cabe a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis que uma das partes seja sociedade de economia mista.

Diante da evidente competência da Justiça Comum Estadual, é importante explicar quais são as normas que determinam a escolha do foro da ação. O Código de Processo Civil apresenta uma regra geral em seu artigo 46, determinando que o processo deve transitar no foro de domicílio do réu. Como o Banco do Brasil tem agências em todo o país, entende-se como domicílio toda agência da instituição, portanto, diversos foros se enquadrariam nessa regra geral. Entretanto, o Código de Processo Civil, no artigo 53, inciso III, letra  D, também afirma que o foro competente é aquele do local do cumprimento da obrigação, possibilitando que o processo seja julgado tanto no domicílio do autor quanto no do réu.

Outro ponto fundamental na escolha do foro nessa ação específica é consequência do fato desse financiamento se tratar de uma relação consumerista. Assim, o Código de Defesa do Consumidor, por meio do princípio da proteção ao consumidor, garante o direito de escolha do melhor foro eleito pelo consumidor, ou seja, obedecendo as possibilidades propostas pelo Código de Processo Civil, o autor tem o direito de escolher o Foro que melhor lhe atende. Essa opção de escolha é particularmente importante a vista da regra do local de cumprimento da obrigação, permitindo ao agricultor escolher, entre o foro do seu domicílio ou do domicílio do réu.

Dessa forma, é essencial para o autor escolher um foro que se enquadre nas determinações da lei e que seja vantajoso para ele, evitando um processo longo e desfavorável. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal é o mais indicado. Brasília esta de acordo com as normas, uma vez que é o local da sede do Banco do Brasil, assim sendo, concomitantemente o domicílio do réu e o local de cumprimento da obrigação. Por fim, respeitando a escolha do melhor foro do eleitor, esse tribunal é reconhecido por ser extremamente célere, ter uma vasta experiência  com essa matéria e possuir uma ampla jurisprudência que favoreça o consumidor, diminuindo a possibilidades de decisões inéditas. Ademais, a adoção do sistema “Pje”, facilita a defesa do processo por pessoas e escritórios que não residem no Distrito Federal.

Por Davi Machado e Amanda Lobato.

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