Mês: março 2020

O contrato tem uma função social, cabendo ao poder público coibir qualquer tipo de desequilíbrio contratual causado por um acontecimento imprevisível e/ou inevitável e que venha gerar onerosidade excessiva a um dos contratantes.

O Direito brasileiro consagra o princípio da exoneração pela inimputabilidade, como dispõe o art. 393 do Código Civil “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.” O caso fortuito ou de força maior são acontecimentos cujos efeitos não são possíveis evitar ou impedir, impostos por fato natural ou de terceiro.

Primeiramente, o evento deve impossibilitar o cumprimento da obrigação, como por exemplo, um fornecimento de mercadoria que não pode ser realizado porque a rodovia foi fechada pelas autoridades para prevenção da entrada de veículos (e propagação do coronavírus). Nesse caso, a prestadora não responde pelo inadimplemento da obrigação de fornecimento, e nem pelo prejuízo causado, se tiver expressamente se isentado de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do fortuito e da força maior (cláusula contratual explícita). É importante observar que os efeitos do evento devem ser inevitáveis, para que se configure caso fortuito ou força maior.

À luz desses conceitos, há que se analisar as circunstâncias especiais de cada contrato para se verificar se houve real impossibilidade de cumprimento da obrigação, a inevitabilidade do obstáculo, bem como a existência de cláusula explícita.

Mas se um evento, como a pandemia Covid-19, não impede, mas dificulta ou torna excessivamente oneroso o cumprimento de uma obrigação, não há que se falar em força maior ou caso fortuito. De acordo com a teoria da imprevisão, no entanto, aplicável aos contratos de execução continuada ou diferida, quando houver um fato imprevisível, dano potencial e excessiva onerosidade de uma das partes e de extrema vantagem para a outra, o contrato pode ser rescindido, como dispõe o art. 478 do Código Civil.

Como alternativa à resolução do contrato, o art. 421-A, recentemente introduzido no Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica, estabelece a possibilidade de revisão contratual, embora de forma excepcional e limitada.
De qualquer forma, as empresas negociaram contratos em um cenário econômico e empresarial que vem sendo profundamente modificado pela pandemia causada pelo coronavírus. Em diversos casos, não é razoável exigir-se o cumprimento integral das obrigações pactuadas, tornando-se necessária revisão visando a recomposição equilíbrio contratual.

Isso quer dizer que as partes podem deixar de cumprir com suas obrigações contratuais com amparo nos institutos acima mencionados?

Depende do caso específico. Independente da resposta, é importante que a parte devedora, desde logo, abra o diálogo com o credor, expondo suas dificuldades concretas e abrindo espaço para o diálogo e a negociação no sentido de se buscar formas de restabelecer os pactos, de forma equitativa entre as partes, evitando-se a resolução dos
contratos, à luz do princípio da boa-fé, como preconiza o art. 479 do Código Civil.

Aliás, a palavra chave do momento é a colaboração, porque partir para o embate no judiciário pode complicar ainda mais a situação das empresas, sem contar que implica em custos e tempo para ambas as partes. Um mediador profissional pode auxiliar as partes a manter o foco no processo de negociação, incentivando a geração de opções criativas, ajudando as partes a clarificar interesses, trocar informações com segurança e construir soluções negociais satisfatórias.

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