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STF valida retirada de isenção a operações com petróleo na Zona Franca de Manaus
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo de lei sobre a exclusão da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus (AM). A...
Contribuição previdenciária no condomínio ou parceria na exploração de imóvel rural
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 128/2023, esclareceu que na exploração conjunta de imóvel rural por meio de condomínio ou parceria, cada produtor rural pessoa física condômino ou parceiro pode optar separadamente entre a Contribuição...
IR sobre “bonds”
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 124/2023, esclareceu que os rendimentos obtidos com aplicação financeira "bonds", adquiridos com moeda estrangeira, depositados em conta corrente no exterior, estão sujeitos à apuração do Imposto sobre a...
Supremo recebe ação sobre mudança em regras de tributação de incentivos fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu novo tratamento para a tributação dos benefícios fiscais concedidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, no contexto de programas públicos de...
IR sobre valores recebidos judicialmente por conta de descumprimento contratual
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 137/2023, esclareceu que os valores recebidos em ação judicial, por conta de descumprimento contratual, que consubstanciem acréscimo patrimonial, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte e...
Insumo do insumo no PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 152/2023, esclareceu que não é possível a apuração de créditos de PIS/COFINS quando da aquisição de "madeira em pé" para ser transformada em biomassa a ser utilizada como combustível em caldeiras produtoras...
Diesel usado como insumo na cadeia produtiva do EAC não gera crédito de ICMS
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.128/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser...
Tributação da Locação de Bens Móveis e Limpeza no SIMPLES
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 145/2023, esclareceu que os contratos conjugados de locação de bens móveis e de prestação de serviço de limpeza que discriminam claramente o objeto e a contraprestação de cada atividade têm a receita da...
Gastos com saúde não geram créditos de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 154/2023, esclareceu que os gastos com assistência à saúde não são considerados insumos e, por conseguinte, não geram créditos de PIS/COFINS, ainda que decorra de norma contida em convenção ou acordo coletivo...
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Mudanças das regras tributárias em 2024 e seus impactos
Este é um ano de transformações substanciais na legislação tributária brasileira. Desafio, agora, é a adaptação eficiente de empresas e contribuintes ao novo cenário O cenário tributário, moldado pelas nuances das políticas fiscais, desempenha um papel crucial na...
Tributação de serviços digitais torna-se tema de relevância global
Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização da economia, a tributação de serviços digitais se tornou um tema de relevância global. A tributação de serviços digitais, como streaming de mídia, aplicativos, jogos online, comércio eletrônico e software como...
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